terça-feira, 22 de maio de 2012

AGORA É LEI

Maltratar animais agora é crime Praticar ato de abuso e crueldade em um animal era considerado contravenção penal (Art 64 Lei Contravenções Penais). A partir da Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, estes atos passam a ser tratados como CRIME. As penas para quem maltratar um animal pode ser PRISÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, além de multa. O QUE É CONSIDERADO "MALTRATAR UM ANIMAL” Não prover-lhe alimentação adequada e água limpa. Deixá-lo ao relento sem abrigo, sob sol, chuva ou frio. Mantê-lo preso em corrente curta. Não procurar um veterinário se o animal adoecer. Manter o animal em lugar anti-higiênico. Abandonar um animal doméstico à sua sorte. Mutilar um animal. Utilizar este animal em shows que possam lhe causar pânico ou stress. Utilizar animais em experiências cruéis sem uso de anestésicos e sedativos adequados. Agredir fisicamente um animal indefeso. Matar um animal (exceto eutanásia, em caso deste animal estar muito doente e sem possibilidade de cura e aqueles que são destinados à alimentação. Neste caso, o abate deve ser de acordo com procedimentos humanitários, sem causar sofrimento ao animal.). Deixar seu animal vagar desacompanhado pelas ruas, sem uso de guias, permitindo que corra o risco de ser atropelado. Não dar atenção e carinho aos seus animais de estimação, privando-os da companhia e do atendimento humano. OUTRAS LEIS QUE PROTEJEM OS ANIMAIS Decreto Federal 24.645/34 Declaração Universal dos Direitos dos Animais (UNESCO, 1978) .

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